Questão: 108694 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo:

  • a
    No caso de correspondência, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;
  • b
    No caso de comunicaçôes telegráficas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;
  • c
    No caso de comunicaçôes de dados, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou instrução processual penal;
  • d
    No caso de comunicaçôes telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação penal ou instrução processual penal;
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