De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

a

utilizar tributos para fins de confisco;

b

instituir imposto sobre templos de qualquer culto;

c

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

d

instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

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