Questão: 108867 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados:

  • a
    não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado;
  • b
    podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir;
  • c
    podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana;
  • d
    não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais;
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