Questão: 108939 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta:

  • a
    pelo Procurador-Geral de Justiça;
  • b
    pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • c
    por partido político com representação na Assembléia Legislativa;
  • d
    pela Mesa da Câmara dos Deputados;
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