Questão: 10897 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu artigo 89, estabelece um direito subjetivo do réu de ter o processo crime suspenso, mediante a imposição de condiçôes elencadas no próprio artigo:

  • a
    O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão do processo feita pelo Ministério Público, deve encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.
  • b
    O Magistrado competente para presidir a ação penal pode intimar o agente e fazer a proposta de suspensão do processo antes do recebimento da denúncia.
  • c
    O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público deverá devolver o processo com vistas ao Promotor de Justiça para que este ofereça a denúncia.
  • d
    O Magistrado, em nome da boa política criminal, pode aceitar a suspensão do processo, mesmo que o agente responda a outros processos, mas desde que os crimes não sejam da mesma natureza.
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