Questão: 108989 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das atribuiçôes do Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete:

  • a
    exclusivamente ao Congresso Nacional os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
  • b
    aos Ministros de Estado criar e extinguir cargos dos ministérios e órgãos da administração federal;
  • c
    ao Presidente da República eleger os membros do Conselho da República;
  • d
    ao Presidente da República a eleição de magistrados federais;
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