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O imposto não incide sobre operação e prestação que destinem ao exterior produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços.

A não-incidência prevista neste artigo fica extinta em relação ao respectivo produto se Lei Complementar nacional excluí-lo do benefício.

No caso do disposto neste artigo, o Regulamento pode instituir regime especial visando ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação.

Equipara-se à operação em que trata este artigo a saída de produtos realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial importadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa.