A Lei Maior prevê que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condiçôes: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Este limite será reduzido em cinco anos para trabalhadores:

a

de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;

b

em atividades exercidas sob condiçôes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

c

portadores de deficiência;

d

rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

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