De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que:

a

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

b

preveem perda total das prestaçôes pagas, na hipó-tese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

c

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

d

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

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