Questão: 109331 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a eficácia externa do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

  • a
    Há necessidade de ser publicado.
  • b
    Há necessidade de ser legítimo.
  • c
    Há necessidade de ser impessoal.
  • d
    Há necessidade de não se configurar abuso de poder.
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