COMPETE AOS PAIS QUANTO AOS FILHOS, NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, EXCETO;

a

assisti-los enquanto relativamente incapazes.

b

representá-los até aos dezoito anos, nos atos da vida civil.

c

reclamá-los de quem ilegalmente os detenha.

d

conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem.

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