Os direitos dos herdeiros são regulados pela norma que vigora ao tempo de abertura da sucessão. Se se alterar a ordem de vocação hereditária, isto será aplicado a todas as sucessôes que se abrirem após sua vigência, porém as já abertas escapam de seu comando. Consoante os principios decorrentes da lei de introdução ao Código Civil, a situação descrita diz respeito mais diretamente:

a

Ao efeito repristinatório.

b

Ao principio da territorialidade moderada.

c

Ao eeito imediato das normas.

d

Ao principio da "lex rei sitae".

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