Questão: 109609 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está:

  • a
    o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.
  • b
    a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • c
    o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.
  • d
    o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.
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    II - É ato discricionário.
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    Está(ão...
    Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos e compromissos ao patrimônio nacional serão aprovados pelo Congresso Nacional por meio de:...
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