Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em:

a

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

b

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

d

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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