O processo legislativo, conforme dispôe a Constituição Federal, compreende a elaboração de:

a

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, atos institucionais;

b

leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, portarias, resoluçôes e atos do Presidente do Congresso Nacional;

c

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluçôes;

d

emendas à Constituição tendentes a abolir a separação dos Poderes, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos.

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