Questão: 109784 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere o seguinte:

Uma lei estadual tem sua constitucionalidade arguida. São propostas duas açôes diretas de inconstitucionalidade: uma no Tribunal de Justiça do Estado Ação n. 1 e outra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação n. 2 . Em ambas as açôes, argumenta-se que a lei estadual fere o princípio da publicidade previsto na Constituição da República e na do Estado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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