Questão: 109784 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere o seguinte:

Uma lei estadual tem sua constitucionalidade arguida. São propostas duas açôes diretas de inconstitucionalidade: uma no Tribunal de Justiça do Estado Ação n. 1 e outra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação n. 2 . Em ambas as açôes, argumenta-se que a lei estadual fere o princípio da publicidade previsto na Constituição da República e na do Estado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

  • a
    a Ação n. 1 será julgada extinta, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual junto ao Tribunal de Justiça do Estado;
  • b
    a Ação n. 1 será julgada extinta em face da prevalência da competência do STF;
  • c
    a Ação n. 1 terá seu curso suspenso até o julgamento da Ação n. 2;
  • d
    a Ação n. 1 será remetida ao STF e distribuída em apenso à Ação n. 2, para julgamento conjunto.
  • Próxima Questão