Questão: 10980 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:

  • a
    os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado
  • b
    a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados
  • c
    a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual
  • d
    somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição
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