Questão: 109821 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil pública?

  • a
    somente o da pré-constituição;
  • b
    somente o da finalidade institucional;
  • c
    os da finalidade institucional e da pré-constituição;
  • d
    o do não arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito civil instaurado a respeito dos mesmos fatos;
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