Não compete à Justiça do trabalho processar e julgar:

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira.

as açôes oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dos relaçôes de trabalho

as açôes de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.