Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "Dispôe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências", e, a seguir, marque a opção que apresentaresposta correta.
I. A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuiçôes, entre outros: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento daSeguridade Social (COFINS), Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
II. É admitida a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operaçôes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal(ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa e empresa de pequeno porte, desde que o Estado, o Distrito Federal ou o Municípioem que esteja estabelecida venha a aderir ao SIMPLES mediante convênio com a União.
III. As atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuiçôes pagos de conformidade com o SIMPLES competem:
(a) à Secretaria da Receita Federal, quanto aos impostos e às contribuiçôes por ela administrados; e
(b) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuiçôes de seguridade socialpor ele administradas.
IV. São aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunçôes de omissão de receita existentes nas legislaçôes de regência dos impostos e contribuiçôes de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.

a

Apenas I e II estão corretos.

b

Apenas II e III estão corretos.

c

Apenas II e IV estão corretos.

d

Apenas I e IV estão corretos.

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