Com relação às limitaçôes da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b, do art. 150, inciso III da CF/88.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.