A Lei nº 6.830/80, que dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuçôes fiscais, a(o):

a

substituição de bens penhorados seja vedada;

b

garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora;

c

Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das açôes;

d

petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das açôes cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil;

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