Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis:

a

não há preparo recursal.

b

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

c

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

d

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

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