Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que:

a

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

b

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração;

c

investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

d

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

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