O direito de petição foi previsto em todas as constituiçôes brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de:

a

obter certidôes para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.

b

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

c

ajuizar as açôes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

d

peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

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