De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispôe sobre a especificação das sançôes aplicáveis às infraçôes às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional:

a

é vedada a responsabilização, pelas infraçôes nele previstas, de tripulante do navio;

b

pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

c

será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes;

d

será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa;

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