No Direito Constitucional brasileiro os tratados internacionais sobre direitos humanos:

a

terão sempre hierarquia de lei ordinária.

b

são recepcionados de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

c

exigem aprovação prévia do Congresso nacional.

d

serão equivalentes às normas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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