A propósito das normas atinentes à execução contra a Fazenda Pública e ao sistema de precatórios (art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, e arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil), pode-se afirmar, sem contrariar a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, que:

não se aplica o sistema de pagamento por precatório à autarquia Banco Central, quando se tratar da execução de sentença judicial que a condene à devolução de quantia ali depositada por outra instituição financeira.

a sentença que rejeita os embargos à execução de título judicial, opostos pelo Banco Central está sujeita a reexame obrigatório (duplo grau).

antes da expedição e pagamento de novo precatório, com caráter complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública para oferecer embargos, querendo, uma vez que pode ocorrer questionamento sobre os cálculos de atualização do débito.

os créditos resultantes de sentença judicial somente podem ser pagos independentemente de precatório, pela Fazenda Federal, se atenderem, cumulativamente, às seguintes condiçôes: a) forem inferiores a 60 salários mínimos; e b) tiverem natureza alimentícia.