Questão: 110307 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, o órgão competente para julgar recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público é:

  • a
    O Procurador-Geral de Justiça.
  • b
    O Conselho Superior do Ministério Público.
  • c
    A Câmara de Procuradores de Justiça.
  • d
    O Corregedor-Geral do Ministério Público.
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