Questão: 11031 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

  • a
    É factível a convalidação de todo ato administrativo;
  • b
    Os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado;
  • c
    A caducidade do ato ocorre por razôes de ilegalidade;
  • d
    A anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial;
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