Questão: 11033 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Todas as opçôes estão corretas, exceto:

  • a
    A competência para o processo de ação popular é pela origem do ato a ser anulado. Assim, embora tenha o ato sido editado pelo Governador do Estado, a competência é do Juízo de primeiro grau de jurisdição;
  • b
    Ao despachar a inicial da ação popular, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação de representante do Ministério Público que intervém obrigatoriamente no feito, acompanhando a ação, apressando a produção da prova e promovendo a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem;
  • c
    Julgada improcedente a ação popular por deficiência de prova, a decisão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
  • d
    A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal;
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