A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o responsável pelo ato de improbilidade às seguintes sançôes:

a

inabilitação para o exercício de função pública, por oito anos.

b

cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

c

perda do mandato e dos direitos políticos.

d

proibição de contratar com o Poder Público.

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