Com fulcro no artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

De um terço dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República ou da maioria qualificada das Assembleias Legislativas ou das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação.

Das Mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal ou de três quintos das Assembleias Legislativas dos Estados Federados.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Da maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, do Presidente do Senado Federal, ou mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.