Questão: 11080 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.

  • a
    Em garantia de execução, pelos valores indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
  • b
    O executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados de sua citação.
  • c
    No prazo para oferecimento dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, sendo admissível a reconvenção.
  • d
    Na execução fiscal, as intimaçôes ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pelo correio por motivo de economia processual, haja vista a necessidade da Fazenda em receber seu crédito o mais rápido possível.
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