Questão: 110826 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:

  • a
    quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.
  • b
    proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.
  • c
    deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.
  • d
    dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.
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