Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que:

torna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.

versa sobre relaçôes de consumo que tenham por objeto estabelecer condiçôes relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

se exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.

as composiçôes de conflitos de consumo não se incluem nas convençôes coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compôem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.