A Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitaçôes e contratos, define como modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, a venda de bens móveis inservíveis para a administração através de:

a

tomada de preços;

b

venda direta;

c

leilão;

d

concurso;

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