As receitas e despesas dos poderes do Estado, as dotaçôes relativas aos investimentos das empresas estatais, bem como o orçamento das entidades e órgãos do sistema de seguridade social devem fazer parte da:

a

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b

PPA – Lei do Plano Plurianual;

c

LOA РLei do Or̤amento Anual;

d

LRF – Lei da Responsabilidade Fiscal;

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