Sobre as Funçôes Essenciais à Justiça, podemos afirmar:

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, por esta razão, a Constituição Federal lhe incumbe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm sua carreira estruturada pelas mesmas regras dos parlamentares do respectivo ente federativo;

O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pelo controle administrativo, financeiro e judicial das atividades desempenhadas pelos diversos órgãos ministeriais e seus membros;

Ao advogado, como figura indispensável à administração da justiça, é conferido, pela Constituição, o jus postulandi em caráter absoluto.