Julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
I - entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, só sendo permitida, no caso dos Estados, a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
II - constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada toda espécie de transferência voluntária para o ente da Federação que descumprir este preceito, no que se refere aos impostos;
III - considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada da lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
IV - se a despesa total com pessoal exceder noventa e cinco por cento do limite estabelecido, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto, unicamente, aqueles derivados de sentença judicial;
V - na esfera estadual, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato dos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

a

V V V V V

b

V F V F F

c

F V F V V

d

F F V F V

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