Questão: 111366 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da livre manifestação do pensamento, com vedação do anonimato, prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988 é correto dizer:

  • a
    A livre expressão do pensamento é direito fundamental absoluto, que não admite restriçôes;
  • b
    A livre manifestação do pensamento através da imprensa não acarreta o cometimento de crime contra a honra se praticado por jornalista;
  • c
    O direito fundamental à liberdade de expressão restringe-se, em razão de colisôes com outros direitos fundamentais, não havendo direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro;
  • d
    O direito fundamental à livre expressão não comporta limitaçôes por intermédio da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não respondendo o jornalista por qualquer crime contra a honra praticado por intermédio de jornais, internet ou programas de tv;
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