O servidor público civil será aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais:

a

aos 35 anos de efetivo exercício, em função do magistério, se homem ou mulher;

b

por invalidez, quando decorrente de acidente em serviço;

c

por invalidez, quando decorrente de moléstia profissional curável;

d

aos sessenta anos de idade, se mulher;

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