Caracteriza-se como empresa pública:

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, criada por lei para a exploração de atividade econômica que deva ser exercida por força de contingência ou de conveniência administrativa, sob a forma de sociedade anônima exclusivamente;

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário do Poder Público, criada por decreto para exploração de atividade que deva ser exercida por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, criada por lei para a exploração de atividade econômica que deva ser exercida por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário do Poder Público que lhe assegure a maioria das açôes ou quotas com direito a voto, criada por lei para a exploração de atividade econômica que deva ser exercida por força de contingência ou conveniência administrativa, sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.