A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial

a

a data da sua constituição definitiva.

b

o dia da ocorrência do fato gerador.

c

a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.

d

o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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