O Sistema Tributário Nacional, estabelecido na Constituição da República de 1988:

proíbe a cobrança de impostos sobre igrejas, excetuando- se os templos e demais locais de cultos religiosos;

proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuandose as fundaçôes instituídas por eles;

proíbe a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços por parte de um ente federativo em relação às autarquias pertencentes aos demais entes federativos;

permite aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços em razão da origem destes, desde que sejam de Estado-Membro diverso do qual se encontra o Município tributante.