Questão: 112022 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • a
    A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.
  • b
    A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.
  • c
    A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.
  • d
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.
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