Questão: 112023 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete privativamente aos tribunais:

  • a
    Alteração da organização e da divisão judiciária;
  • b
    A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
  • c
    Propor a criação de novas varas judiciárias;
  • d
    A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
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