Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domínio dos Estados, exige:

a

As prévias autorizaçôes legislativas, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa Estadual;

b

A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República;

c

A posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

d

A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional;

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