Questão: 11213 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domínio dos Estados, exige:

  • a
    As prévias autorizaçôes legislativas, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa Estadual;
  • b
    A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República;
  • c
    A posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
  • d
    A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional;
  • Próxima Questão