Questão: 112153 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

  • a
    o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.
  • b
    a proibição de empregar parentes no serviço público.
  • c
    a prática de atos administrativos vinculados.
  • d
    a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.
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