Questão: 112170 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • a
    As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
  • b
    Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
  • c
    A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • d
    A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
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